
NOVA LEGISLAÇÃO ENTRA EM VIGOR REGULAMENTANDO A RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL (DECRETOS Nº 12.975 E Nº 12.976, PUBLICADOS EM 21 DE MAIO DE 2026).
Recentemente, em 21 de maio de 2026, foram publicados dois decretos que regulamentam a responsabilidade dos prestadores de serviços de internet sob o Marco Civil






