Recentemente, em 10 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.040/2024, legislação que inaugura o novo Marco Legal de Seguros no Brasil.
O marco legal de seguros revoga o capítulo do Código Civil Brasileiro que trata a respeito do contrato de seguro e introduz consideráveis modificações que atinge produtos, sinistros, resseguro, prescrição e impondo novas obrigações, prazos e consequências legais para as seguradoras, resseguradoras e corretoras.
Nossa equipe está capacitada e atenta aos impactos dessas recentes modificações da norma do mercado securitário, e está à disposição para dirimir qualquer dúvida.