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Responsabilidade Civil dos Médicos
Direito do Consumidor

Como funciona a Responsabilidade Civil dos Médicos?

A responsabilidade dos médicos é, em regra, subjetiva e depende da comprovação da culpa do profissional. Porém, há casos em que ocorre a inversão do ônus da prova da culpa em desfavor do profissional, cabendo a este comprovar que não agiu culposamente. Nestes casos, compete ao paciente comprovar os fatos, o dano e o nexo causal, sendo a culpa do profissional presumida.

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Direito Público

A INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PARA OS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

A legalidade da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição do salário-educação por titulares das serventias é controversa e tem gerado decisões favoráveis pelo Poder Judiciário, no sentido de que os delegatários não cumprem os requisitos para serem considerados sujeitos passivos de tal tributo.

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