LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
A partir da promulgação da Lei do Superendividamento que alterou o Código de Defesa do Consumidor, o Brasil possou a contar com uma regulamentação específica para lidar com casos de “endividamento excessivo” do consumidor. Tudo isso, graças à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento. Desde então, pessoas superendividadas têm a possibilidade de reorganizar as finanças e superar a inadimplência com proteção do Poder Judiciário.
Mas quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento?
O que diz a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento representou um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, mas ainda é pouco conhecida entre o cidadão comum. Assim, esclarecemos que o superendividamento ocorre na prática quando um consumidor não consegue mais pagar suas dívidas de maneira regular e sem comprometer seu orçamento de forma excessiva. Com isso, a situação deixa de ser apenas um endividamento comum, fazendo com que o devedor passe a enfrentar dificuldades severas para quitar suas obrigações financeiras, a ponto de comprometer o mínimo existencial para seguir sua vida.
Quais são os principais pontos previstos na lei?
Acordo extrajudicial ou judicial para renegociação de dívidas
A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade de o superendividado negociar sua inadimplência por meio de um acordo extrajudicial ou judicial (mediante ajuizamento de ação judicial) de renegociação de dívidas. Essa negociação é feita com todos os credores de uma vez só, o que permite ao devedor reunir todas as suas dívidas numa única proposta, dentro de uma única ação judicial, por exemplo.
Criação de um plano de pagamento
O procedimento de renegociação extrajudicial ou judicial dá origem a um plano de pagamento (semelhante à recuperação judicial de uma empresa), com prazos e condições adequadas à capacidade financeira do devedor (de até 60 meses), e que pode prever até mesmo a redução de juros e multas e a adoção de outras medidas para facilitar o pagamento, conforme o caso.
Suspensão de cobranças judiciais
Durante todo o procedimento de negociação do acordo extrajudicial ou judicial, as cobranças e execuções de dívidas ficam suspensas. Com isso, as instituições financeiras são impedidas de entrar com uma ação judicial para cobrar os atrasos do devedor e pressioná-lo pelo pagamento.
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